TERMOS E CONDIÇÕES DE RESERVA
O Contrato constitui a totalidade do acordo entre as partes (Through Planet Unipessoal LDA e Cliente), substitui qualquer acordo ou entendimento prévio e não pode ser alterado, exceto se por escrito entre as partes.
Em caso de mora, violação ou incumprimento de alguma das partes, não se presume nem constitui uma renúncia tácita parcial ou total do acordado no âmbito do presente contrato, sob o compromisso de por fim à mora ou sanar o incumprimento.
Ao presente Contrato aplica-se a lei portuguesa e as partes concordam em submeter-se à jurisdição não exclusiva dos tribunais portugueses.
Reserva provisória e confirmação de reservas: Se a Through Planet Unipessoal LDA confirmar a reserva, a eficácia da mesma ficará condicionado ao fornecimento dos dados de pagamento, nomeadamente do cartão de crédito do Cliente e pela autorização de dedução de despesas (incluindo taxas de cancelamento). Sem prejuízo dos encargos administrativos e por eventuais danos causados, se os dados de pagamento não forem facultados à Through Planet Unipessoal LDA. o Contrato não terá efeito, podendo os serviços, objeto da reserva provisória, serem libertos para serem vendidos novamente, sem qualquer obrigação de notificação do Cliente.
Prestação de serviços: A Through Planet Unipessoal LDA prestará ao Cliente os serviços objeto do Contrato. O Cliente, pelo seu lado, providenciará à Through Planet Unipessoal LDA todos os dados necessários ou outras informações relacionadas com os serviços, dentro do prazo necessário à Through Planet Unipessoal LDA para lhe permitir prestar os serviços acordados. O Cliente obriga-se a garantir a precisão de todas as informações facultadas. A Through Planet Unipessoal LDA poderá, em qualquer altura e sem a necessidade de notificar o cliente, fazer quaisquer alterações aos serviços que se demonstram necessárias para cumprir com qualquer norma de segurança ou quaisquer outras exigências estatutárias, bem como as que que não afetem significativamente a natureza ou a qualidade dos serviços.
Taxas: As taxas a pagar pelo Cliente serão especificadas por escrito pela Through Planet Unipessoal LDA. Se existirem taxas não especificadas ou se forem providenciados serviços adicionais e variados ao Cliente, o Cliente pagará o valor padrão à taxa em vigor no dia em que os serviços forem prestados e quaisquer somas adicionais acordadas entre a Through Planet Unipessoal LDA e o Cliente para a prestação dos serviços. A Through Planet Unipessoal LDA poderá variar as taxas usuais periodicamente. Todos os encargos mencionados ao Cliente para a prestação de serviços de alimentação e bebidas têm incluído o Imposto sobre Valor Acrescentado (IVA) à taxa aplicável no dia do pagamento do encargo, salvo indicação contrária.
Pagamentos: Os pagamentos à Through Planet Unipessoal LDA a serem efetuados pelo Cliente (incluindo depósitos) serão feitos na(s) data(s) e nos montantes determinados. Se quaisquer serviços ao abrigo do Contrato forem alterados antes da chegada, o pagamento a efetuar refletirá a alteração nos serviços descritos pela Through Planet Unipessoal LDA. Quaisquer encargos ou serviços adicionais prestados pela Through Planet Unipessoal LDA serão pagos pelo Cliente no momento da apresentação da respetiva fatura. Para reservas de alojamento efetuadas à taxa de compra antecipada, o pagamento integral será cobrado no momento da reserva. Este pagamento não é reembolsável na eventualidade de qualquer alteração ou cancelamento.
Pagamento em dinheiro não é aceite para clientes sem reserva – um cartão de crédito ou débito válido terá de passar na máquina de chip e PIN e a autorização referente terá de ser dada. Todos os encargos serão liquidados antes da saída do Cliente. O Cliente autoriza a liquidação de todos os encargos pendentes, que poderão ser processados pelo Colégio Charm House através do pagamento via cartão de crédito ou débito, conforme os dados que constarem nas fichas de arquivo.
Taxas de cancelamento de Grupos/Eventos ou "não comparecimento”: O Cliente aceita pagar taxas de cancelamento à Through Planet Unipessoal LDA no caso de cancelar os serviços requisitados ou se o Cliente e/ou seus convidados não comparecerem para na data e hora especificadas no contrato. A Through Planet Unipessoal LDA fornecerá um número de cancelamento ao Cliente para a eventualidade do Cliente pretender efetuar um cancelamento, sendo que o mesmo número deverá ser utilizado em quaisquer negociações futuras com a Through Planet Unipessoal LDA.
Alteração de serviços requeridos: Quaisquer alterações de números, alojamento e requisitos de alimentação e bebidas requeridas aos Serviços, bem como quaisquer outras alterações ou somas serão acordadas pelo Cliente e a Through Planet Unipessoal LDA por escrito.
Responsabilidade sobre o Colégio Charm House: Quando a Through Planet Unipessoal LDA fornecer Serviços que abrangem terceiros, a Through Planet Unipessoal LDA não será responsável por dar qualquer garantia ou outro termo de responsabilidade quanto à sua qualidade, adequação à finalidade ou outros, mas deverá, sempre que possível, providenciar ao Cliente os benefícios dados por qualquer garantia ou indemnização fornecidos pelo prestador dos serviços à Through Planet Unipessoal LDA. A Through Planet Unipessoal LDA não terá qualquer responsabilidade perante o Cliente por quaisquer perdas, danos, custos, despesas ou outros pedidos de indemnização decorrentes de quaisquer instruções fornecidas pelo Cliente, que se revelarem incompletas, incorretas, imprecisas, ilegíveis, fora de sequência ou sob forma errada, ou resultantes da sua chegada tardia ou não-chegada, ou qualquer outra falha por parte do Cliente. Exceto em caso de morte ou danos pessoais causados por negligência por parte da Through Planet Unipessoal LDA, ou quando expressamente previsto nestes Termos, a Through Planet Unipessoal LDA não será responsável perante o Cliente por qualquer representação (a menos que fraudulenta) ou qualquer garantia implícita, condição ou outros termos, ou qualquer obrigação na lei comum, ou sob os Termos expressos no Contrato, por qualquer perda de lucro ou outra indireta, especial ou consequente, danos, custos, despesas ou outras alegações (mesmo se causadas por negligência por parte da Through Planet Unipessoal LDA, dos seus funcionários ou agentes ou outros) que surgem fora de ou em conexão com a prestação dos serviços (incluindo qualquer atraso na prestação dos serviços ou a impossibilidade de os providenciar) ou a sua utilização por parte do Cliente, e a inteira responsabilidade da Through Planet Unipessoal LDA, sob os termos do Contrato não excederá o montante dos encargos da Through Planet Unipessoal LDA para a prestação dos serviços, exceto conforme expressamente previsto nestes Termos.
Término: A Through Planet Unipessoal LDA pode, a qualquer momento, denunciar o Contrato mediante notificação escrita ao Cliente, se o Cliente cometer qualquer violação destes Termos, ou se o Cliente entrar em liquidação, entrar em insolvência, fizer um acordo voluntário com os seus credores ou tiver nomeado um consignatário ou administrador.
Responsabilidades do Cliente: As horas para chegada e partida referente ao alojamento no Colégio Charm House são, respetivamente, 16h00 e 12h00. O Cliente é responsável pelo seu comportamento e também pelo dos seus convidados no Colégio Charm House e, em particular, pela conduta ordeira dos convidados que comparecerem a qualquer evento ou ficarem hospedados no Colégio Charm House, bem como qualquer outra forma de utilização que fizerem dos serviços. O Cliente garantirá que nenhum ruído ou incómodo serão causados ao Colégio Charm House ou aos seus outros hóspedes e clientes. O Cliente acordará com qualquer pedido razoável por parte do Colégio Charm House e com as políticas da Through Planet Unipessoal LDA relativas à aplicação dos seus serviços, que poderão ser alteradas de tempos em tempos. Se um hospede do Colégio Charm House desejar que qualquer item seja recebido ou ter apoio antes da sua chegada ou depois da sua partida, deverá avisar previamente o Colégio Charm House. O Colégio Charm House reserva-se ao direito de negar a receção de tais itens. Quaisquer custos incorridos referentes à devolução serão suportados pelo remetente. Todos os itens serão deixados à responsabilidade do seu proprietário e poderão estar sujeitos a revista. Por favor, considere que no caso de qualquer item se encontrar fechado ou selado, é da responsabilidade do seu proprietário facilitar o acesso ao mesmo. A Through Planet Unipessoal LDA não se responsabiliza por qualquer inundação, incêndio ou danos provocados aos itens. Apenas é permitido fumar em áreas ao ar livre e que não contenham sinalização em contrário. Todos os clientes que chegarem sem reserva ou que efetuarem reserva no próprio dia fornecerão identificação fotográfica na chegada, independentemente da sua nacionalidade.
Responsabilidade no uso do quarto ou casa, cofre e despesas a regularizar: O Cliente compreende e aceita que o fornecimento dos dados de pagamento, nomeadamente os de cartões de débito e/ou crédito, constitui uma autorização para a utilização dos referidos cartões para pagamento das suas estadias presentes e futuras bem como para cobrir quaisquer danos causados ou serviços acrescentados. Tal não o desresponsabiliza da conta apresentada no momento da estadia. O Cliente admite ainda ser pessoalmente responsabilizado no caso de falta de pagamento total ou parcial destas despesas por parte de pessoa, empresa ou terceiros indicados. O Colégio Charm House não é responsável por dinheiro, joias ou outros objetos de valor que possam ter sido extraviados, roubados ou deixados em áreas públicas, áreas de acesso geral e veículos privados. Nos termos da legislação hoteleira, a utilização do cofre dos quartos não implica qualquer responsabilidade civil para o Colégio Charm House.
CCTV: Em áreas públicas do Colégio Charm House e nalgumas áreas de serviço, a videovigilância (CCTV) estará ativa e poderão ser feitas gravações de vídeo. Esta atividade é realizada por motivos de segurança, que permite o Colégio Charm House efetuar uma boa gestão e zelar pela segurança de todos os seus clientes e funcionários. O Cliente compreende e aceita inequivocamente as referidas gravações.
Fotografia e filmagens: Todas as fotografias ou filmagens para fins comerciais serão autorizadas por um membro da equipa executiva do Colégio Charm House. Nenhuma fotografia ou filmagem poderá ocorrer em qualquer área do Colégio Charm House, sob quaisquer circunstâncias, sem o representante atribuído pelo próprio Colégio Charm House. Os funcionários e os uniformes do Colégio Charm House, mesmo que parcialmente, não serão fotografados ou filmados e nenhuma função desempenhada pela equipa será representada para efeitos de fotografia ou filmagem. O uso do nome do Colégio Charm House, das suas fotografias comerciais, as imagens do Colégio Charm House e o logótipo do Colégio Charm House, incluindo marcas comerciais registadas ou nomes comerciais, requerem o consentimento prévio escrito pelo Colégio Charm House. O Colégio Charm House tomará as medidas legais adequadas à coibição de qualquer abuso ou uso não autorizado dos itens listados anteriormente.
Direitos de propriedade intelectual: Todas as informações, dados e materiais apresentados neste website, incluindo nomes, logótipos, conteúdo, etc., bem como a paleta de cores e o layout do website, estão sujeitos a direitos de autor, direitos de marca, direitos de banco de dados e/ou outros direitos de propriedade intelectual. Tal conteúdo poderá ser usado apenas se autorizado pelo Colégio Charm House e se usado estritamente para fins pessoais, não comerciais. Qualquer outra utilização e/ou reprodução destes conteúdos, sem o prévio consentimento por escrito do Colégio Charm House, é proibida e constitui uma violação destes Termos, podendo infringir os direitos de propriedade intelectual do Colégio Charm House.
Regulamento da Proteção de dados: O Cliente autoriza o tratamento de dados pessoais pelo Colégio Charm House de forma a possibilitar o cumprimento dos respetivos deveres, bem como o exercício dos seus direitos. O Cliente dá o seu consentimento expresso para a recolha, registo, organização, conservação, adaptação, alteração, recuperação, consulta, utilização, limitação, apagamento e destruição dos seus dados pessoais em sistemas total ou parcialmente autonomizados ou em meios não autonomizados contidos em ficheiros, quer sejam por si fornecidos ou recolhidos pelo Colégio Charm House para o bom desempenho das funções de gestão empresarial ou para o cumprimento das obrigações legalmente impostas, devendo os dados pessoais necessários ser claramente identificados, bem como as finalidades de tratamento e o prazo de manutenção. O Cliente autoriza a comunicação e divulgação dos dados pessoais, sempre no âmbito das finalidades acima indicadas, por qualquer forma de disponibilização, a entidades públicas ou privadas que prestam serviços de gestão ou de cumprimento de obrigações legais, contabilistas, empresas de higiene, segurança e saúde no trabalho, empresas de auditoria, e/ou certificação, entidades que prestam formação, bancos, companhias de seguro, advogados e solicitadores, entidades públicas e outras entidades que por força de disposição legal, estejam encarregadas de processamento das estatísticas oficiais. O Cliente dá o seu consentimento expresso para que sejam extraídas fotocópias dos seus documentos de identificação para melhor cumprimento das obrigações que impendem sob o Colégio Charm House.